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1. TRG2024-05-02

   290/20.2T8PTL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • USUCAPIÃO
   • DESTAQUE
2. TRE2021-02-25

   155/07.3TBTVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de

   • CASO JULGADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • POSSE
   • MERA DETENÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO