PGR-CC
Parecer n.º 69/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
142/79, de 4 de Junho, do Ministro das Finanças e outros com o mesmo relacionados - não são legais e, portanto, não são vinculativos dos seus destinatários, é a correcta ... Ferro Portugueses, EP, deve ser tido em conta para efeitos da sua carreira profissional no Banco Português do Atlântico - nºs 1 e 4 do artigo 5º do Decreto