TRE
122/13.8TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição