PGR-CC
Parecer n.º 69/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público); 3 - Em conformidade com tal interpretação, o Lic. (...), empregado do Banco Português do Atlântico, não goza do direito de promoção ... mantida e deve ser recusada, não se violando com essa alteração o princípio da igualdade