PGR-CC
Parecer n.º 69/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, porque incidentes sobre disposições de ordem genérica, uma vez homologados pelos membros do Governo que os solicitaram, e publicados no Diário ... Ferro Portugueses, EP, deve ser tido em conta para efeitos da sua carreira profissional no Banco Português do Atlântico - nºs 1 e 4 do artigo 5º do Decreto