TRE
8617/15.2T8STB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição