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1. TRE2017-04-20

   8617/15.2T8STB.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho

   • TEMPO DE TRABALHO
   • USOS DA EMPRESA
2. TRE2014-05-22

   122/13.8TTSTB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de

   • USOS DA EMPRESA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL