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1. TRG2017-01-05

   49/14.6TTBCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Uma verba titulada como complemento de abono de falhas, atribuída por despacho

   • USOS DA EMPRESA
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRE2014-05-22

   122/13.8TTSTB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de

   • USOS DA EMPRESA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL