TCASsó sumário
772/06.9BEALM
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dedução, total ou parcial, do IVA suportado na sua aquisição. II. Está excluído do conceito de autoconsumo externo de bens o caso das amostras ou ofertas de pequeno valor ... conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar em padrões de habitualidade em termos de prática comercial, designadamente no tocante