TCASsó sumário
772/06.9BEALM
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso das amostras ou ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar em padrões ... enquadra-se no conceito de oferta de pequeno valor em conformidade com os usos comerciais