2 resultados

1. TRC2016-10-27

   7303/15.8T8CBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   artºs 13º, 58º e 59º - e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho – artºs 23º, nº 1, al. a), 24º e 25º do CT - exigem ... empregador que adopte as medidas necessárias à efectiva igualdade de tratamento e se iniba das práticas que importem diferenciação injustificada. IV – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados

   • USOS
   • FONTE DE DIREITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2023-03-30

   283/21.2T8BGC.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto

   • DIREITO AO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
   • USOS
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
   • FILIAÇÃO SINDICAL
   • ABUSO DE DIREITO