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1. TRE2025-10-16

   338/22.6T8RMR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem

   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • USO IRREGULAR
   • EQUIDADE
2. TRE2025-05-22

   291/23.9T8GDL.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Dentre as obrigações que da celebração do contrato resultam para o

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • USO IRREGULAR
   • OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE RESPEITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
3. TRE2012-01-19

   228/08.5TBETZ.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   - A invocação não autorizada de marca de vinhos alheia para promoção de

   • MARCAS
   • USO IRREGULAR
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • PEDIDO GENÉRICO