1702/20.0T8BRG-A.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina

• INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO
• PASSIVO
• ACORDO QUANTO À CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• USO EXCLUSIVO E ENCARGOS
• ACORDO AUTÓNOMO QUANTO AO PAGAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES
• NULIDADE