3 resultados

1. TRC2010-11-23citado por 3

   269/09.5TACBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita ... como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime formal

   • FALSIFICAÇÃO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • USO DE DOCUMENTO FALSO
2. TRG2017-02-06citado por 4

   564/14.1PBCHV.G1

   Relator: AUSENDA CONÇALVES

   I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • VALORAÇÃO DE PROVA
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • USO DE DOCUMENTO FALSO
3. TRG2010-06-07

   183/08.1TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • USO DE DOCUMENTO FALSO
   • CARTA DE CONDUÇÃO