740/22.3T8LSA.C1

Relator: LUÍS RICARDO

I - O despacho saneador, nos termos previstos no art. 595º, nº1, alínea

• CONTRATO PROMESSA
• USO DA COISA PROMETIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR
• AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• CONHECIMENTO DA CAUSA RECONVENCIONAL NO DESPACHO SANEADOR