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1. TRG2025-02-13

   163/19.1T8VPC-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • CASO JULGADO
   • USO ANORMAL DO PROCESSO
2. TRE2020-11-10

   1754/16.8T9STR.E2

   Relator: ALBERTO BORGES

   - O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que

   • USO ANORMAL DO PROCESSO
   • MULTA PROCESSUAL