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1. TRE2020-11-19

   1564/19.0T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente

   • COMODATO
   • PRAZO
   • USO
   • EMPRÉSTIMO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
2. TRG2007-11-15

   1563/07-1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do

   • DIREITO DE HABITAÇÃO
   • USO