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1. TRC2013-06-04citado por 1

   3390/11.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • OBRAS
   • OPOSIÇÃO
2. TRE2024-04-11

   376/23.1T8TMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • BEM COMUM
   • USO
   • CO-HERDEIRO