2 resultados

1. TRE2026-01-29

   371/21.5T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração

   • CONDOMÍNIO
   • ESTACIONAMENTO
   • USO
2. TRE2020-11-19

   1564/19.0T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente

   • COMODATO
   • PRAZO
   • USO
   • EMPRÉSTIMO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO