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1. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 1/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   inexistência das razões ponderosas aludidas no artigo 26, n 2, promovendo, com este fundamento, o embargo de edificação isolada licenciada nos termos daquela disposição, mas podem e devem apreciar

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • EDIFICAÇÃO DISPERSA
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • EDIFICAÇÃO ISOLADA
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • RAZÕES PONDEROSAS
2. TRC2013-06-04citado por 1

   3390/11.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • OBRAS
   • OPOSIÇÃO
3. TRG2007-11-15

   1563/07-1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do

   • DIREITO DE HABITAÇÃO
   • USO
4. TRC2007-05-29

   1185/04.2TBCVL.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- A privação do uso do veículo sinistrado comporta em regra um

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VALOR
   • VEÍCULO
   • USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO