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516/12.6TBPCV.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito
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I – O chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito
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I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o
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1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações