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1. TRE2024-06-27

   868/19.7T8TMR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I -Sendo a coisa entregue para um uso determinado, tem-se em

   • COMODATO
   • USO
   • COISA
2. TRC2007-03-06

   403/05.4TBTND.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I-É indemnizável a privação do uso de um veículo quando não

   • INDEMNIZAÇÃO
   • VEÍCULO
   • USO
   • EQUIDADE