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1. PGR-CC2015-09-24

   Parecer n.º 29/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª A norma do n.º 4 do artigo 269.º

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADES
   • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • PROFESSOR CONVIDADO
2. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 41/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de

   • UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • FACULDADES
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • MEMBRO
3. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se

   • UNIVERSIDADE CATÓLICA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • UNIVERSIDADE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO COOPERATIVO