4 resultados
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
mesma dispunha para impugnar tal acto e nessa medida é lesivo dos interesses da recorrente; IV- Estando decidida e arrumada a questão da validade da deliberação da Secção Disciplinar
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por