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1. TCAN2007-05-10só sumário

   00426/05.3BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   lesivo dos interesses da recorrente; IV- Estando decidida e arrumada a questão da validade da deliberação da Secção Disciplinar do Senado por acórdão que nesta parte se mostra transitado ... hierárquico facultativo que se destine a submeter ao Plenário do Senado a apreciação da validade de tal deliberação já que este órgão administrativo não tem poderes nem competências para decidir

   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • UNIVERSIDADE
   • SENADO
   • SECÇÃO DISCIPLINAR
2. PGR-CC2010-02-11

   Parecer n.º 40/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro

   • UNIVERSIDADE
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • ENTIDADE INSTITUIDORA
   • SISTEMA UNIVERSITÁRIO ESPANHOL
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
3. PGR-CC1998-04-30

   Parecer n.º 41/1995

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente

   • INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
   • DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
   • DIRECTOR-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
   • CONSELHO RESPONSÁVEL PELAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO
   • COMPOSIÇÃO
   • PRESIDENTE
4. PGR-CC1997-09-25

   Parecer n.º 134/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto

   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • GRAU ACADÉMICO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTOR
   • ENSINO PÚBLICO
   • DOUTORAMENTO
5. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES