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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
secção disciplinar do Senado da Universidade do Porto podem ser imediatamente impugnadas contenciosamente sem necessidade de interposição prévia de qualquer recurso hierárquico; II- O recurso de tais deliberações para
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1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
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1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por