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Relator: HENRIQUES GASPAR
ilegalidade, por não ofenderem a reserva de estatuto nem serem contrários a normas de dignidade hierárquica superior; 8ª. Os Estatutos dos SAAS, estão, porém, feridos de ilegalidade por incompetência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto