TRG
94/08.0TCGMR-B.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser avaliada unicamente em face do alegado no requerimento. 3- Atentando-se em concreto na inexistência do bem que se pretende partilhar ou em qualquer condicionamento substantivo ... discutidos naquela e em que os fundamentos da respetiva convicção sobre a prova, os factos assentes e a consequente decisão de mérito não apontam por si para que possa