TRCsó sumário
634/23.5T9CNT.C1
Relator: JORGE JACOB
social. III - O problema que se coloca no âmbito da teoria da unidade ou pluralidade de infracções não se basta com o critério da unidade da conduta naturalística, sobretudo quando ... combustível igualmente a seu cargo. O que verdadeiramente permite identificar a unidade do facto ou a sua pluralidade é o relevo (da conduta verificada) ao nível da violação normativa, analisada