Parecer n.º 76/1995

Relator: SALVADOR DA COSTA

Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros da União Europeia que cria o Serviço Europeu de Polícia - EUROPOL

• COOPERAÇÃO POLICIAL
• ACORDO DE SCHENGEN
• EUROPOL
• SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
• UNIDADE NACIONAL
• UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA