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1. TRC2024-09-27só sumário

   1271/22.7T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • PONDERAÇÃO DE FATORES
   • PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
   • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
2. TRG2021-04-08

   1028/19.2T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • EMPRESA DE SEGURANÇA
   • ADJUDICAÇÃO A OUTRA EMPRESA