1271/22.7T8LMG.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
• UNIDADE ECONÓMICA
• PONDERAÇÃO DE FATORES
• PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
• TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO