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1. TRC2024-09-27só sumário

   1271/22.7T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • PONDERAÇÃO DE FATORES
   • PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
   • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
2. TRC2023-10-06só sumário

   971/20.0T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O artigo 285º, nº 1, do Código do Trabalho predispõe vários

   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE EMPREGADOR
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • ATIVIDADES DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES
3. TRG2022-05-19

   1063/20.8T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • VIGILÂNCIA PRIVADA
   • ADJUDICAÇÃO A OUTRA EMPRESA
   • UNIDADE ECONÓMICA
4. TRG2021-04-08

   1028/19.2T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • EMPRESA DE SEGURANÇA
   • ADJUDICAÇÃO A OUTRA EMPRESA
5. TRG2017-09-14

   4328/12.9T8GMR-C.G2

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • UNIDADE ECONÓMICA