82/12.2YQSTR.E1

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de

• CONTRA-ORDENAÇÕES
• NORMA SANCIONATÓRIA EM BRANCO
• UNIDADE E PLURALIDADE DE ILICITOS CONTRA-ORDENACIONAIS
• RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
• NEGLIGÊNCIA