1 resultado

1. TRC2019-11-27

   41/16.6IDCTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos

   • NE BIS IN IDEM
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • FRAUDE FISCAL