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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo ... impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente as regras sobre impugnação do facto justificado por escritura
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
primeiro provar que se trata de um terreno apto para cultura e de que as parcelas resultantes da divisão têm área inferior à da unidade de cultura, factos constitutivos ... divisão; V - A apreciação tem de ser efetuada através da análise da matéria de facto provada, no que respeita às características do prédio e das construções nele existentes, bem como
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
incumbe-lhes provar, entre outros pressupostos, o mencionado elemento negativo, constitutivo do direito que invocaram; III – Se os autores não lograram provar tal facto negativo, antes tendo os réus demonstrado
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional ... legais sobre as provas. II – Não constitui qualquer irregularidade legal que o tribunal, quando responde à base instrutória, se pronuncie sobre um conjunto de diversos factos, quando os mesmos
Relator: MARIA DOMINGAS
quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA
benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar que tais benfeitorias, apesar de não serem indispensáveis para a conservação da coisa, lhe aumentaram ... Processo Civil com a mera discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos, pois tal implicaria uma incompreensível e intolerável limitação à interposição de ações ou à dedução
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º
Relator: PAULA RIBAS
Revogado que foi o DL n.º 384/88, de 25/10, o direito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao
Relator: ELISABETE VALENTE
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de
Relator: FRANCISCO MATOS
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: GAITO DAS NEVES
Princípio dispositivo: Com a reforma do Código de Processo Civil operada pelo