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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2023-01-26

   2028/14.4T8GMR-C.G3

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao

   • INVENTÁRIO
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2007-02-01

   2764/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem

   • QUINTINHAS
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL
   • UNIDADE DE CULTURA
   • REGISTO DA ACÇÃO