2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2007-03-22

   1474/05-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • UNIDADE DE CULTURA