TRE
178/21.6JAFAR.E1
Relator: MANUEL SOARES
pedia a produção dessa prova, a forma de sindicar a correta aplicação dos fundamentos de rejeição ali previstos é o recurso. Os direitos de defesa não são absolutos e ilimitados ... hipóteses alternativas de verdade factual igualmente plausíveis. Nos crimes sexuais a pluralidade de ações típicas não pode subsumir-se à figura do crime continuado, uma vez que o artigo 30º