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1. PGR-CC2018-05-10

   Parecer n.º 39/2017

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª A figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência

   • DESPACHANTE OFICIAL
   • CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • CONTROLO ADUANEIRO
   • REFORMA ADUANEIRA
   • UNIÃO EUROPEIA
2. TRC2012-05-08

   233/11.4T2OBR.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1. As regras emergentes dos Tratados da União Europeia são apenas aplicáveis

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • TRATADOS
   • UNIÃO EUROPEIA
3. TRG2007-07-12

   1502/07-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REGULAMENTO