TRG
9217/15.2T8VNF.G2
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
saber, atendendo a que se extinguem dois negócios jurídicos conexos, como e entre quem se processa a restituição das prestações já efetuadas; - Por outro lado, só haverá a aplicação
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
saber, atendendo a que se extinguem dois negócios jurídicos conexos, como e entre quem se processa a restituição das prestações já efetuadas; - Por outro lado, só haverá a aplicação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A figura da coligação contratual está claramente assumida na ordem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de