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1. TRE2025-03-13

   2839/23.0T8PTM-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   período de 8 meses a contar da notícia do crime, pelo que decorrido esse prazo sem que tenha sido deduzida acusação, fica na disponibilidade do lesado propor a ação ... autora (artigo 342.º, n.º 2, do Cód. Civil). 5 - A ultrapassagem do prazo previsto no artigo 72.º, n.º 1, alínea a), do CPP para a dedução

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
   • PRAZOS
   • ULTRAPASSAGEM
2. TRC2002-06-11só sumário

   1120/02

   Relator: HELDER ROQUE

   incapacitação funcional, traduzem-se num prejuízo concreto de afirmação pessoal ou de função dos prazeres da vida que consubstancia um dano biológico

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • ULTRAPASSAGEM
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2015-06-02

   102/11.8GFELV.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Quando o artigo 38º do Código da Estrada (CE) dispõe que

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • ULTRAPASSAGEM
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES