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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
alínea a)]. 3 - No caso em apreço não existe nos autos qualquer referência a que os factos alegados pela autora tenham já levado à instauração de um processo criminal ... própria ré/apelante reconhece não haver notícia da abertura de inquérito criminal. 4 - Incumbia à ré/apelante a alegação e prova de que estava já pendente um processo penal
Relator: HELDER ROQUE
causa ao embate frontal com um automóvel que circulava em sentido oposto, não se provando que qualquer deles circulasse com velocidade excessiva, independentemente do encadeamento que aquela ... veículo. II - Não se afigura merecedora de qualquer expectativa positiva, nem se mostra fundada em qualquer dispositivo legal, a formulação de um quesito suplementar, a contemplar factos, cuja instrumentalidade não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Quando o artigo 38º do Código da Estrada (CE) dispõe que
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tem culpa exclusiva na produção do acidente o condutor do veículo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É de imputar a responsabilidade pelo acidente de viação aos dois
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
A linha descontínua num cruzamento ou entroncamento apenas autoriza que se pise