PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 57/1954
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada pelo Decreto-Lei n 37379, de 22 de Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada pelo Decreto-Lei n 37379, de 22 de Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar
Relator: ARALA CHAVES
legais vigentes na metropole e para lhes introduzir as alterações ou aditamentos que sejam impostos pelas particulares condições das provincias ultramarinas; 2 - As disposições legais contidas no projecto de portaria