2 resultados

1. CAAD-T2026-06-17

   906/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Trabalhador marítimo
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
   • Caducidade do direito de acção
2. CAAD-T2026-03-09

   656/2025-T

   IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n

   • IRS
   • Trabalhador marítimo
   • Domicílio fiscal e residência fiscal
   • Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS
   • Troca automática de informação
   • Ónus da prova