2 resultados

1. CAAD-T2022-01-10

   448/2021-T

   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos

   • IVA - Revisão oficiosa
   • Tempestividade
   • Caducidade do direito de acção
   • Erro imputável aos serviços
   • IVA
   • Direito à dedução
2. CAAD-T2021-05-10

   487/2020-T

   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de

   • IMI
   • Revisão do acto tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Acto de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade