3 resultados

1. CAAD-T2022-12-05

   466/2022-T

   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade

   • IMI
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Tempestividade
2. CAAD-T2022-06-21

   651/2021-T

   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de

   • IMI
   • Revisão do ato tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade
3. CAAD-T2022-01-10

   448/2021-T

   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos

   • IVA - Revisão oficiosa
   • Tempestividade
   • Caducidade do direito de acção
   • Erro imputável aos serviços
   • IVA
   • Direito à dedução