3 resultados

1. CAAD-T2022-07-25

   754/2021-T

   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de

   • IMI – Revisão do ato tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade
2. CAAD-T2022-04-19

   385/2021-T

   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável

   • IMI: AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Tempestividade
3. CAAD-T2021-05-10

   487/2020-T

   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de

   • IMI
   • Revisão do acto tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Acto de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade