5 resultados

1. CAAD-T2025-11-26

   329/2025-T

   IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Empreitadas de reabilitação urbana
   • Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis
2. CAAD-T2025-03-05

   1146/2024-T

   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Sumos e néctares
   • Princípio da neutralidade
3. CAAD-T2023-12-12

   517/2023-T

   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Reabilitação de prédios urbanos
   • Operação de reabilitação urbana
4. CAAD-T2023-08-14

   93/2023-T

   IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA
   • Conceito de empreitada de reabilitação urbana
5. CAAD-T2023-01-30

   404/2022-T

   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana

   • IVA
   • Taxa reduzida
   • Reabilitação de prédios urbanos
   • Operação de reabilitação urbana