3 resultados

1. CAAD-T2023-01-09

   110/2022-T

   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito

   • IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação
   • Taxa de Serviço ao Comerciante
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio
   • Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM
2. CAAD-T2021-06-13

   545/2020-T

   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do

   • Imposto de selo
   • Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio
   • Comissões interbancárias pela utilização de ATM
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2021-01-07

   100/2020-T

   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do

   • Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo
   • Taxa de Serviço ao Comerciante
   • Taxa Multilateral de Intercâmbio